Fora Temer: em defesa da democracia e dos direitos dos(as) trabalhadores(as)
15/10/2016
Abepss analisa conjuntura política no país: "repudiamos todas as medidas regressivas; a perseguição aos(as) lutadores(as) sociais; o ataque aos direitos da classe trabalhadora; o avanço da censura e a caça às liberdades democráticas."
O recente impedimento da presidenta da República Dilma Roussef, impetrado por uma coalização de grupos reacionários e conservadores presentes no Congresso Nacional, foi um golpe à democracia brasileira. O poder legislativo, aliado à seletividade da mídia e do poder judiciário, promoveu um conjunto de manobras que manipularam a opinião pública e os trâmites legais para garantir a aceleração de ataques políticos, econômicos, sociais e culturais contra a classe trabalhadora no Brasil.
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Os elementos políticos que conformam a realidade atual são fundamentalmente resultantes dessa sociabilidade capitalista. O processo de aprofundamento de mais uma crise do capital tem intensificado as expressões da questão social em todo o mundo e impactado a classe trabalhadora de modo vertiginoso. O capital, na sua própria conformação, vive de crises cíclicas, mas, desde o início desse século, enfrenta uma de suas mais intensas crises estruturais, desencadeada pela queda generalizada na taxa de lucro e pela hipertrofia do capital fictício. Daí a necessidade de acirrar os diversos mecanismos de exploração da classe trabalhadora em âmbito planetário e, de modo específico, em nosso país.
No Brasil, esse processo reverbera na reorganização política das táticas das elites para a perpetuação do seu poder econômico, as quais utilizam o Estado como um pilar fundamental para viabilizar seus interesses e assegurar que os setores populares paguem pela crise. No campo da política formal, os ataques cotidianos se asseveram e o autoritarismo, conservadorismo e reacionarismo ganham força organizando uma ofensiva que indica a aceleração das ações regressivas que vinham sendo articuladas pelos governos anteriores, e que agora são radicalizadas dentro de um conjunto de medidas que conjugam uma política econômica voltada diretamente para atender o capital internacional. Nesse cenário, a repressão aos que lutam, em especial aos sujeitos coletivos e movimentos sociais se colocam na ordem do dia. O governo ilegítimo de Michel Temer promove a dilapidação dos direitos do trabalho, das políticas sociais e realiza um ataque frontal às liberdades democráticas.
A classe burguesa desse país, pelo seu histórico conservadorismo e autoritarismo, não resistiu sequer a um governo de conciliação de classes e, reassumiu a posição de frente na recondução do Estado de maneira a viabilizar o desmonte dos direitos da classe trabalhadora e impetrar a violência desmedida contra àqueles que resistem.
As elites arquitetaram o processo golpista para que esse governo ilegítimo, misógino, racista, lgbtfóbico , anti popular pudesse cumprir de forma rápida, intensa e eficaz a agenda do capital. E para isso conta com as bancadas parlamentares da “bala, do boi, dos bancos e da bíblia”.
A PL 257 e a PEC 241 são duas grandes iniciativas do atual governo na direção da contrarreforma. O desmantelamento universal do serviço público em todas as esferas, federal, estaduais e municipais, o completo atrelamento do fundo público ao compromisso com o capital financeiro, o congelamento do investimento público nos direitos sociais, o enxugamento, a privatização e a mercantilização dos serviços públicos, a expansão sem limite da terceirização do trabalho e a diminuição e congelamento dos concursos são constituintes desses projetos que precisam ser denunciados e conhecidos por toda a população.
Além disso, as contrarreformas da previdência social e trabalhistas aparecem como uma ameaça real à aposentadoria e a todos os direitos dos/das trabalhador/as, pois jogam às aposentadorias para os fundos de pensão, aumentam a idade mínima e diminuem o seu valor financeiro. No campo dos direitos trabalhistas, com o argumento da flexibilização, no qual o “negociado se sobrepõe ao legislado”, a iniciativa é para retirar as garantias legais dos direitos dos/das trabalhadores, tais como férias, carga horária de trabalho de até oito horas semanais, décimo terceiro salário e, entre outros, rebaixar o poder de organização e luta dos sindicatos dos(as) trabalhadores(as).
A diminuição do investimento nas políticas sociais materializada sobretudo na PEC 241, “PEC das desigualdades”, representa o mais duro golpe aos direitos sociais neste país, já tão solapado pelo empobrecimento e pela precarização das políticas públicas e do respectivo acesso aos direitos sociais. As consequências destas medidas recairão em forma de profundos e evidentes prejuízos à população, que depende de serviços públicos para o acesso aos serviços de saúde, educação, assistência social, dentre outros.
Estes mecanismos legais, articulados às práticas institucionais reclusas no assistencialismo, alimentam a criminalização da pobreza e o fortalecimento das amarras do primeiro-damismo como forma de perpetuação da lógica débil da seguridade social brasileira, com os ataques ao SUS, à previdência e à assistência social. As declarações de Marcela Temer acerca do trabalho voluntário para resolver os problemas da primeira infância no Brasil é um exemplo concreto de como vem sendo tratados os direitos sociais nesse governo ilegítimo de Michel Temer: retoma-se o primeiro damismo e promove-se a desqualificação das políticas sociais em favor do mercado, do voluntariado e da ajuda.
Tudo isso atinge diretamente os espaços da formação profissional: precariza as universidades, a carreira docente, a vida e o acesso de discentes; além de denotar na diminuição, precarização e fragilização dos postos de trabalhos do serviço social, na lógica e direção das políticas sociais e na vida de nossos usuários. Mas os ataques à educação não param por aí, pelo contrário: aprofundam a lógica mercantil e precarizada do ensino, especialmente no âmbito universitário. São exemplos dessa lógica impressa no ensino superior as políticas residuais e contraditórias como o REUNI, PROUNI e FIES, o processo de avaliação punitivo e ranqueador expresso no SINAES/ENADE, o discurso da privatização, e o ataque à autonomia didática, pedagógica e de conteúdo formativo.
A desconstrução da formação no ensino médio, com a ameaça da retirada das disciplinas de arte, educação física, sociologia e filosofia, além da retirada, em grande parte dos municípios do país, dos currículos escolares do debate anti-machista e anti-lgbtfóbico sob o argumento da “ideologia de gênero” são os primeiros elementos do grande desmonte anti-democrático que tem sua radicalização na lei da mordaça, denominada de “Projeto Escola sem partido”, proposta pelos setores conservadores e que na prática censura qualquer debate crítico dentro das escolas. Essas iniciativas se espraiam também na educação superior e ganham força dentro e fora das Unidades de Formação Acadêmica, onde os setores conservadores se organizam para fortalecer a lógica governamental, calar qualquer voz dissonante e deturpar a defesa dos direitos humanos e sociais pelos setores progressistas, democráticos e emancipatórios.
Diante de tudo isso, os ataques ao nosso projeto de formação profissional e ao projeto ético-político da profissão se agudizam. As defesas históricas da categoria para a formação e trabalho expressas em nossas produções acadêmicas de cunho crítico, e nas diversas defesas e acúmulos políticos de nossas entidades representativas se tornam cada vez mais fundamentais. São expressões emblemáticas desse projeto na dimensão jurídico-política o Código de Ética Profissional (1993), a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93), as Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996), a Política Nacional de Estágio (2009), as resoluções do conjunto CFESS/CRESS, além de outros elementos do arcabouço legal que sustentam os direitos e políticas públicas/sociais.
Nós, da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, no ano que completamos setenta anos de entidade, que comemoramos oito décadas da nossa profissão no país e que reafirmamos nosso projeto crítico de formação profissional nessas duas décadas de diretrizes curriculares, nos somamos a todos os sujeitos individuais e coletivos que estão se organizando, indo às ruas e resistindo à repressão policial, à criminalização midiática e à seletividade do judiciário. Participamos da denuncia do governo golpista, ilegítimo e antipopular; repudiamos todas as medidas regressivas; a perseguição aos(as) lutadores(as) sociais; o ataque aos direitos da classe trabalhadora; o avanço da censura e a caça às liberdades democráticas. Estamos junto com nossa base nos atos de rua em defesa da democracia, na construção da greve geral, nas frentes de luta em defesa dos direitos dos(as) trabalhadores(as), na defesa de uma educação universal, pública, gratuita, presencial, laica e socialmente referenciada.
Contra o aprofundamento dos ataques à classe trabalhadora, contra a lei da mordaça, contra o avanço do assistencialismo, do tecniscismo, do produtivismo, contra a destruição dos direitos trabalhistas e sociais e da privatização da educação! Não podemos nos calar: é Fora Temer Já! Nenhum direito da classe trabalhadora a menos!
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