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Pelo direito histórico e constitucional de Greve, nenhum recuo!

26/04/2024

Confira a íntegra da nota conjunta da ABEPSS, do CFESS e da ENESSO

Pelo direito histórico e constitucional de Greve, nenhum recuo!

As entidades nacionais do Serviço Social (ABEPSS, CFESS e ENESSO) se solidarizam com as lutas dos/as trabalhadores/as das Instituições de Educação Superior que neste momento encontram-se em greve. São cerca de 51 universidades federais, 3 universidades estaduais e 79 institutos federais em greve em todo o Brasil. Muitos/as assistentes sociais, na condição de docentes e técnico-administrativos, estão no cotidiano desta luta por condições dignas de trabalho e se somam ao conjunto de servidores/as públicos que lutam também pela manutenção e avanço das condições de existência de nossas universidades. O Serviço Social brasileiro se reconhece como parte da classe trabalhadora e, portanto, nutre esforços por justiça social que passa necessariamente pelas lutas do trabalho e pela disputa por investimento de recursos públicos em educação, ciência e tecnologia a serviço dos/as que produzem a riqueza social.

Nesta nota queremos particularmente registrar nosso repúdio aos processos de criminalização das greves, a exemplo do que ocorreu este ano na UESPI e hoje ocorre nas três universidades estaduais do Ceará (UECE, UVA e URCA), sob o jugo de governo de caráter progressista, que no mínimo deveria ter uma postura democrática de diálogo com os/as servidores/as. A prática antisindical de decretar ilegalidade de greves e/ou cortar pontos traduz uma marca autoritária e, portanto, deveria passar longe de governos eleitos democraticamente, e em especial de um governo liderado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o qual se constituiu na história da luta popular e foi eleito com base no compromisso com a justiça social e com o combate às desigualdades.

Não há democracia e nem combate à desigualdade social se a face da resistência da classe trabalhadora for invisibilizada, ignorada ou tratada como crime por via judicial. Além de direito constitucional, a greve é instrumento histórico dos/as trabalhadores/as. Afora o princípio, é preciso pensar nas condições de vida e existência de servidores/as que mantém este Estado e o acesso a bens e serviços públicos, como é o caso da educação. Não é razoável que todo o sacrifício das sucessivas expressões neoliberais do ajuste fiscal poupe eternamente o capital financeiro, sem o mínimo questionamento prático do orçamento para pagamento da dívida pública, nunca auditada, enquanto o arrocho salarial e o desmonte das instituições públicas sacrificam trabalhadores/as e, no caso da educação, também os/as estudantes, cotidianamente. Esta realidade dificulta e, algumas vezes, inviabiliza o acesso à educação como direito. Muito nos incomoda a prioridade do orçamento para isentar tributos de setores empresariais, ao tempo que se teatraliza mesas de negociação com sindicatos em que não há avanço de propostas concretas.

Por outro lado, mesmo em um contexto de criminalização da luta dos/as trabalhadores/as em greve, a mobilização no âmbito da educação e o movimento de denúncia às condições de trabalho vivenciadas nas universidades brasileiras pressionou o governo federal, que na última reunião da Mesa de Carreira, realizada no dia 19/04, recuou parcialmente na sua proposta de reajuste salarial de servidores/as federais para 2025, mas permanecendo sem nenhum reajuste para o ano de 2024. Isso comprova a potência e a necessidade da luta organizada dos/as trabalhadores/as, pois só a luta muda a vida!

Queremos, portanto, registrar nossa solidariedade a todas/os estudantes e assistentes sociais envolvidas/os no direito de defender seus salários e a educação e a universidade pública, gratuita e de qualidade, ao tempo que registramos nosso repúdio e indignação com práticas autoritárias na relação entre governos, gestões institucionais e servidores. Colocamos nossas comunicações a serviço da denúncia e luta social, que é o lugar histórico de nossa profissão.

Agora é greve!

Pelo direito legítimo à luta dos/as trabalhadores/as da educação!

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